Contrato Nº 060/2025

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, na modalidade híbrida, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e atendimento de níveis mínimos de serviço (Service Level Agreement - SLA), na área de Tecnologia de Informação (TI) na operação dos serviços de atendimento e suporte técnico (Service Desk) de primeiro nível aos usuários de soluções de tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), abrangendo orientação e esclarecimento de dúvidas, recebimento, registro, análise, diagnóstico e resolução de solicitações de baixa, média e alta complexidade, baseados nas práticas da biblioteca ITIL (Information Technology Infrastructure Library), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Aplicação da repactuação

Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/05/2026 até 19/05/2027, e reconhecimento do direito da Contratada ao reequilíbrio econômico-financeiro e à repactuação do Contrato nº 060/2025.

1-O presente termo aditivo tem por objeto a aplicação da repactuação dos custos de mão de obra com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2024/2025 e 2025/2026 do Sindicato da Categoria, e reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 , tendo como data base janeiro de 2025 e janeiro de 2026.
2-. Considerando a Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, nº SC 3043/2025, do Sindicato da Categoria, referente ao piso salarial e vale alimentação, com vigência a partir de 01/08/2025, o valor mensal do contrato passará de R$ 47.657,79 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), para R$ 50.807,57 (cinquenta mil oitocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) e o valor anual passará de R$ 571.893,48 (quinhentos e setenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) para R$ 609.690,84 (seiscentos e nove mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).
3-Considerando o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024, tendo como data base janeiro de 2026, com efeitos a partir de 01/01/2026, o valor mensal do contrato passará de R$ 50.807,57 (cinquenta mil oitocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 52.022,57 (cinquenta e dois mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) e o valor anual do contrato passará de R$ 609.690,84 (seiscentos e nove mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 624.270,84 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).