Contrato Nº 217/2024

Contratação do Banco do Brasil S.A. para a centralização, pelo Contratante no Banco, de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Contratante, com atualmente 2.628 (dois mil seiscentos e vinte e oito) servidores, lançados em contas correntes do funcionalismo público no Banco, abrangendo servidores ativos e inativos, Deputados pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com o Contratante, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, creditados, sendo vedado, para fins do presente contrato, que os respectivos pagamentos sejam efetuados nas modalidades PIX, TED Eletrônicos e Crédito em Poupança, com exceção para casos com determinação judicial, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Contratante.

O termo aditivo tem por objeto o reajuste dos valores do Anexo VIII e da Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, do Contrato nº 217/2024, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Sexto, e da Cláusula Décima, Parágrafo Quinto, do referido Contrato, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acumulado no período de outubro/2024 a setembro/2025, cujo percentual foi de 5,319410%.