Contrato Nº 163/2024

Contratação de empresa especializada em consultoria pertinente a legislação contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária.

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/08/2025 até 07/08/2026 e reconhecer o direito à concessão do reajuste no período de agosto/2024 a julho/2025, nos termos da cláusula 3.3 do contrato original, a ser firmado mediante Apostilamento, assim que possível a apuração do índice.

O presente termo de apostilamento tem por objeto conceder reajuste, nos termos do item "4.1" da Cláusula Quarta do Contrato Original, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de agosto/2024 a julho/2025, cujo percentual foi de 5,225220 %