Contrato Nº 009/2024

Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de obras, concernentes ao Projeto Preventivo Contra incêndio e Pânico do edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, situado na Rua Jorge Luz Fontes, 310, Centro, Florianópolis, SC – assim compreendido o Palácio Barriga Verde e seu Anexo Epitácio Bittencourt, com fornecimento de mão de obra qualificada e de todos os materiais necessários, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 029/2023 - 1ª REP e seu Projeto Básico (Anexo I), na proposta da CONTRATADA e neste Contrato.

O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução, previsto na Cláusula Quinta, item 5.1.1 do Contrato nº 009/2024, que, em conformidade com o Novo Cronograma Físico Financeiro (1430414), passará a apresentar como termo final o dia 20/12/2024. A prorrogação não irá gerar qualquer custo adicional à CONTRATANTE. Em atenção à observância do princípio da publicidade, o Cronograma Físico Financeiro integrante do Anexo I, deverá ser substituído pelo Cronograma Físico Financeiro ajustado (constante do SEI 1430414), anexo único desse instrumento. Frente a dilação do prazo de execução, com a ampliação do número de parcelas, fica alterada a redação do item 3.1.2. do contrato que passa a apresentar a seguinte redação: "3.1.2. O pagamento será efetuado em até 9 (nove) parcelas (podendo ser reduzido, desde que o prazo de entrega do objeto também o seja), com base nas medições apresentadas e atestadas pelo Grupo de Trabalho para Fiscalização e Acompanhamento de Obra de Recuperação Estrutural, a primeira ao final do prazo de 30 (trinta) dias e assim consequentemente, destacando, porém, que o valor concernente à última parcela estará condicionado (integralmente) ao aceite definitivo da obra".

Com fulcro no Despacho SEI nº 1555410, o Termo Aditivo tem por finalidade efetuar os últimos ajustes para a perfeita execução do contrato, de modo a se efetivar acréscimo quantitativo, supressão de itens que se demonstraram desnecessários, bem como prorrogar o prazo de execução, ajustando-se o cronograma físico-financeiro da obra.

O presente Termo Aditivo tem por finalidade efetuar a prorrogação do prazo de execução, previsto na Cláusula Quinta, item 5.1.1 do Contrato nº 009/2024, que passará a apresentar como termo final o dia 25/05/2025.