Apostilamento
Nº 51/2023-01
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Objeto
a) O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade conceder reajuste, nos termos da cláusula terceira, item 3.7 do contrato original, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de setembro/2023 a agosto/2024, cujo índice foi 3,707850% (1803529).
b) Diante do presente aditamento, a aplicação do percentual se dará em cima dos valores unitários, passando o valor máximo anual de R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais) para R$ 724.917,87 (setecentos e vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos)
Vigência
29/07/2025 - 10/09/2026