Contrato Nº 015/2023

Constitui objeto do presente contrato de locação, um imóvel localizado na rua 31 de março, nº 19, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, com área de 55,78m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC, sob o n° 2713, livro n° 2, fls. 175 cadastrado na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC sob a inscrição imobiliária n° 01.01.101.0065.001.001.
O referido imóvel destina-se a abrigar o escritório de apoio às atividades parlamentares do Deputado Sérgio Guimarães.

2.1. O presente termo tem por finalidade operar a rescisão do Contrato CL nº 015/2023, que tem por objeto a locação um imóvel localizado na rua 31 de março, nº 19, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, com área de 55,78m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC, sob o n° 2713, livro n° 2, fls. 175 cadastrado na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC sob a inscrição imobiliária n° 01.01.101.0065.001.001.

2.2. O presente Distrato tem como motivação a solicitação do Deputado o Sérgio Guimarães, através do Ofício Interno Sei nº 09722062023/GAB-DEP-SERGIO GUIMARÃES, razão pela qual a Locadora já fora Notificada, em 26/09/2023, acerca da desocupação do imóvel (0972269).

2.3. Diante do acima exposto ficam extintos, a partir de 25/10/2023, todos os direitos e obrigações oriundas do Contrato CL nº 015/2023, considerando o prazo do aviso de 30 dias para desocupação do imóvel, previsto nas cláusulas 4.5 e 4.6 do contrato original..