Contrato Nº 013/2023

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças dos equipamentos dos condicionadores de ar tipo Split, das dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no Palácio Barriga Verde e Unidade Administrativa, devidamente quantificados e especificados no ANEXO I do Edital de Pregão Eletrônico 040/2022.

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/03/2024 até 07/03/2025, sendo facultado à CONTRATANTE o direito de distrato unilateral a qualquer tempo após a homologação da licitação referente ao processo SEI nº 23.0.000049828-9 e reconhecer o direito ao reajuste anual, nos termos da cláusula terceira, item 3.7, do Contrato Original e Autorizado no Despacho (1137909), referente ao período compreendido de março/2023 a fevereiro/2024, concedendo-se a aplicação mediante Termo de Apostilamento quando tempestivamente possível a apuração do o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade reajustar os valores do contrato, nos termos do seu item "3.6", do Contrato Original e Autorizado no Despacho (0796313), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado em 3,861750% no período de março/2023 a fevereiro/2024 (1178951), conforme restou ajustado no 1º Termo Aditivo ao Contrato CL nº 013/2023 (1148055).

O presente termo tem por finalidade operar a rescisão unilateral do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças dos equipamentos dos condicionadores de ar tipo Split, das dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no Palácio Barriga Verde e Unidade Administrativa.