Contrato Nº 054/2022

Concessão onerosa de uso de espaço público, mediante contrato, destinado à exploração de espaços reservados aos restaurantes e lanchonete nas dependências da ALESC, mobiliados, com área de 825,99 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa e nove centésimos de metro quadrado), visando o preparo e comércio de refeições, para suprir as necessidades da ALESC (deputados, servidores e pessoas autorizadas). Os espaços a serem concedidos estão localizados no 4° piso do Palácio Barriga Verde, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, situado na Rua Doutor Jorge da Luz Fontes nº 310, 4º andar - Centro - Florianópolis - SC, CEP 88020-900 e no 9° andar da Unidade Administrativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, localizado na Avenida Mauro Ramos, n° 300.

Prorrogar a vigência contratual a contar de 23/08/2023 até 31/12/2023. Formalizar o parcelamento dos débitos em aberto referente as contas de água e energia elétrica

Prorrogar a vigência contratual a contar de 01/01/2024 até 22/08/2024. Formalizar o parcelamento dos débitos em aberto referente as contas de água e energia elétrica

Prorrogar a vigência contratual a contar de 23/08/2024 até 22/08/2025. Formalizar o parcelamento dos débitos em aberto referente às mensalidades de maio, junho e julho/2024, cujo saldo ainda é desconhecido, e que correspondem a soma da taxa de concessão de uso do espaço, do consumo de água e de energia elétrica, que será pago em 12 (doze) parcelas. Assim que possível a realização do cálculo do valor total devido dessas 3 (três) mensalidades, o valor débito será formalizado via apostilamento: Em caso de rescisão antes da vigência prevista, o saldo das parcelas será liquidado pela concessionária em até 30 dias a contar da notificação do interesse na rescisão; . Em caso de rescisão antes da vigência prevista, o saldo das parcelas será liquidado pela concessionária em até 30 dias a contar da notificação do interesse na rescisão; O atraso ou não pagamento das parcelas incidirá em multa contratual, conforme estabelece a cláusula 5.7 do contrato original. Registrar que o parcelamento concedido no 1º Termo Aditivo (0919210), retificado pelo 2º Termo Aditivo (1096027), foi devidamente quitado, consoante se extrai dos pagamentos realizados nos Processos 23.0.000040275-3 (parc. 1/12), 23.0.000043657-7 (parc. 2/12), 23.0.000047256-5 (parc. 3/12), 23.0.000052519-7 (parc. 4/12), 24.0.000001801-1 (parc. 5/12), 24.0.000007865-0 (parc. 6/12), 24.0.000018668-2 (parc. 7/12), 24.0.000024359-7 (parc. 8/12) e 24.0.000029218-0 (parc. 9, 10, 11 e 12/12).

O presente termo tem por finalidade formalizar a rescisão do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto, em síntese, a concessão onerosa de uso de espaço público, mediante contrato, destinado à exploração de espaços reservados aos restaurantes e lanchonete nas dependências da ALESC, mobiliados, com área de 825,99 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa e nove centésimos de metro quadrado), visando o preparo e comércio de refeições, para suprir as necessidades da Alesc.