Cooperação Técnica
Vigente
Nº 005/2022
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ: 82.951.229/0001-76
Objeto
O presente instrumento tem como objeto o estabelecimento de cooperação jurídica e técnico-científica entre as partes, visando ao aperfeiçoamento da base de dados de consulta à legislação do Estado, gerida pela ALESC, de forma a contemplar, também, os decretos estaduais compilados e consolidados.
Valor
R$ 0,00
Modalidade
Termo de cooperação
Vigência
13/12/2022 - 12/12/2027