Contrato Nº 163/2024

Contratação de empresa especializada em consultoria pertinente a legislação contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária.

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/08/2025 até 07/08/2026 e reconhecer o direito à concessão do reajuste no período de agosto/2024 a julho/2025, nos termos da cláusula 3.3 do contrato original, a ser firmado mediante Apostilamento, assim que possível a apuração do índice.

O presente termo de apostilamento tem por objeto conceder reajuste, nos termos do item "4.1" da Cláusula Quarta do Contrato Original, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de agosto/2024 a julho/2025, cujo percentual foi de 5,225220 %

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/08/2026 até 07/08/2027.
O reajuste será formalizado por meio de termo de apostilamento, tão logo seja possível a apuração do índice referente ao período de agosto/2025 a julho/2026, com efeitos a contar de 05/08/2026.

O presente termo de apostilamento tem por objeto conceder reajuste, nos termos do item "3.2"  da Cláusula Terceira do Contrato n° 163/2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de agosto/2025 a julho/2026, cujo percentual foi de 4,443020%.