|
Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
Atos Normativos
Atos Normativos que regulamentam a administração da Alesc, compilados pela Gerência de Controle e Atualização dos Atos Normativos (GCAN)
- Pesquisa Legislação
- Constituição do Estado de Santa Catarina
- Leis Consolidadas
- Resolução 001, de 2006 (Estrutura Organizacional)
- Resolução 002, de 2006 (Plano de Cargos e Salários)
- Resolução 001, de 2019 (Regimento Interno)
Para consultar demais atos, entrar em contato para solicitação:
E-mail: consolidacao@alesc.sc.gov.br
Telefone: (48) 3221-2757
Atenção: Não substitui a publicação no Diário da Assembleia.
Acesso à Informação; Diário Oficial; Portal da Alesc; Comunicação
ATO DA MESA Nº 1.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
Disciplina a consulta e a manutenção do acervo documental do Poder Legislativo Catarinense.
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, nas sessões em Plenário e na publicidade oficial da TV Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 1.277, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a padronização da nova identidade visual da Assembleia Legislativa.
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE JULHO DE 2009
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Delega competência ao Diretor-Geral referente ao acesso de informações solicitadas pelos membros deste Poder com fundamento na Lei nacional nº 12.527, de 2011.
ATO DA MESA Nº 758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Gestora do Portal da Assembleia Legislativa, nos ambientes da Internet, na Intranet e da Extranet.
ATO DA MESA Nº 344, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta a Resolução nº 006, de 2009, que ?Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina?.
ATO DA MESA Nº 343, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Manual de Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 271, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Institui a Política de Utilização e Disponibilização do Sistema de Correio Eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Administração Orçamentária e Financeira
RESOLUÇÃO DP N. 067, 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a responsabilidade da ordenação de despesas dos Gabinetes Parlamentares.
ATO DA MESA Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Delega competência para ordenação da despesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 201, DE 1º DE JULHO DE 2020
Cria a Unidade Administrativa, Diretoria de Comunicação Social, no âmbito da Assembleia Legislativa e fixa critérios para a execução orçamentária e financeira.
ATO DA MESA Nº 341, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de despesas urgentes e inadiáveis, com a aquisição de materiais
ATO DA MESA Nº 388, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a assinatura eletrônica dos documentos gerados por meio do Sistema Estadual do Orçamento (SOE).
PORTARIA Nº 124, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a instrução dos processos de reembolso de despesas previstas no Ato da Mesa nº 007, de 21 de janeiro de 2022.
PORTARIA Nº 661, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o Ato da Mesa n° 341, de 2021, que ?Institui o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de despesas urgentes e inadiáveis, com a aquisição de materiais?.
ATO DA MESA Nº 470, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Define os critérios para contratações diretas de pequeno valor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com base na Lei nacional n° 14.133, de 2021.
ATO DA MESA N° 379, de 2 de setembro de 2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa em suas ações administrativas, no exercício de 2024, em razão das vedações legais atinentes ao pleito eleitoral deste ano.
Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar
ATO DA MESA Nº 063, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Auxílio-alimentação
LEI COMPLEMENTAR Nº 824, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Resolução nº 002, de 2006, que ?Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências?, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
ATO DA MESA Nº 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o auxílio-alimentação
Auxílio-educação
ATO DA MESA Nº 149, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a concessão de auxílio-educação infantil no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a concessão de auxílio-educação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Auxílio-saúde
ATO DA MESA Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2015
Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 849, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o ressarcimento das despesas relativas à assistência à saúde previstas no âmbito do auxílio-saúde, concedido na forma do Ato da Mesa n° 002, de 2015.
PORTARIA N° 1321, de 9 de abril de 2025
Dispõe sobre a comprovação da condição de pessoa com deficiência ou doença grave de que tratam os incisos II e III do § 3° do art. 3° do Ato da Mesa n° 002, de 2015, que ?Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina?.
Avaliação de Desempenho; Progressão funcional
ATO DA MESA Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
ATO DA MESA Nº 326, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta as progressões funcionais dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Calendário
ATO DA MESA N° 503, de 3 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o ponto facultativo, por ocasião do recesso parlamentar, e o turno único de trabalho, na modalidade presencial, durante o mês de janeiro de 2025, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 136, de 13 de fevereiro de 2025
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina.
Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC)
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Centro de Apoio às Câmaras Municipais.
Certificado de Responsabilidade Social
Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004
Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina, a ser conferido anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado, às empresas e demais entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.
ATO DA MESA Nº 278, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Constitui Comissão Mista prevista na Lei n° 12.918, de 2004, que ?Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense?, com a finalidade de regulamentar e organizar a 12ª (décima segunda) Edição do evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das organizações a serem premiadas.
Comenda do Legislativo, Honrarias
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Institui a Comenda do Legislativo Catarinense
ATO DA MESA Nº 390, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Homologa as indicações dos homenageados com a Comenda do Legislativo Catarinense no ano de 2021.
ATO DA MESA Nº 501, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Homologa as indicações dos homenageados com a Comenda do Legislativo Catarinense no ano de 2022.
ATO DA MESA Nº 980, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Homologa as indicações dos homenageados com a Comenda do Legislativo Catarinense no ano de 2023.
ATO DA MESA N° 458, de 31 de outubro de 2024
Homologa as indicações dos homenageados com a Comenda do Legislativo Catarinense no ano de 2024.
Comissão Legal, Comissões
ATO DA MESA Nº 201, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, sindicâncias e tomadas de contas especiais, bem como dos pagamentos da gratificação aos membros das respectivas comissões constituídas para esses fins, durante o período de férias gerais dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
ATO DA MESA Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre os critérios para a composição de Comissão Legal.
Concurso Público
ATO DA MESA Nº 088, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Constituir Grupo de Trabalho Especial de Concurso Público, para, sem remuneração adicional, acompanhar a realização do evento.
ATO DA MESA Nº 877, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Constitui Comissão Organizadora de Concurso Público cuja atribuição é a de orientar e acompanhar, em todas as suas fases, o concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 455, de 30 de outubro de 2024
Fica instituída a Equipe Multidisciplinar de avaliação dos candidatos autodeclarados como PCD aprovados no concurso público, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 534, de 16 de dezembro de 2024
Art. 1° Homologar o resultado final do Concurso Público referente ao Edital n°001/2024, Publicado no Diário da Assembleia Legislativa n°8.498, de 02 de fevereiro de 2024, pág. 31, para os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo III, código PL/ALE, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, conforme relação anexa, com as respectivas habilitações.
Consignações em Folha de Pagamento
ATO DA MESA Nº 440, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de deputados e ex-deputados estaduais e dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa e estabelece outras providências.
Contratação e pagamento de honorários - Escola do Legislativo
ATO DA MESA Nº 487, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre critérios para contratação e pagamento de honorários aos colaboradores eventuais e de gratificação aos servidores ativos e à disposição, lotados na ALESC, para ministrarem cursos, palestras e atividades congêneres, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, e dá outras providências.
Controle de Frequência
ATO DA MESA Nº 396, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
Coral da ALESC
RESOLUÇÃO Nº 1.203, DE 07 DE AGOSTO DE 2001
Institui o Coral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Coronavírus, COVID-19
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.332, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ATO DA MESA Nº 131, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a continuidade do cancelamento das Sessões Plenárias Ordinárias e Reuniões das Comissões, no período que menciona, para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19.
ATO DA MESA Nº 133, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a Resolução nº 002, de 2020, que ?Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19?, no que se refere à protocolização de proposições normativas e não normativas, bem como de outras matérias de competência do Plenário, das Comissões, da Mesa ou da Presidência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos para a operacionalização dos trabalhos da Comissão Especial constituída pelo Ato da Presidência nº 008, de 8 de abril de 2020, em conformidade com o art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relativasà emergência de saúde pública de importância internacional relacionadas ao Coronavírus (Covid-19), e adota outras providências.
ACORDO DE PROCEDIMENTOS PARA AS REUNIÕES DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DIGITAL (SDD)
Estabelece regras e condições específicas para a organização das reuniões da Comissão de Finanças e Tributação, realizadas por meio do Sistema de Deliberação Digital (SDD), na forma da Resolução nº 002, de 2020.
ATO DA MESA Nº 204, DE 15 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Virtual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em caráter excepcional e temporário, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada ao novo coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 897, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o serviço presencial e a distância, no âmbito da ALESC, em caráter excepcional e temporário, para o fim de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (Covid-19).
ATO DA MESA Nº 168, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários, no âmbito normativo do Poder Legislativo catarinense, para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus causador da Covid-19 nas dependências físicas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
PROTOCOLO
PROTOCOLO DAS AÇÕES APLICADAS NO ENCAMINHAMENTO CLÍNICO E JUSTIFICATIVA DE AFASTAMENTO LABORAL DOS COLABORADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DENGUE-2022.
Cronograma de pagamento; de encerramento do exercício financeiro-orçamentário
ATO DA MESA Nº 063, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Estabelece regras à concessão de antecipação do 13º salário aos servidores da ALESC.
ATO DA MESA N° 490, de 21 de novembro de 2024
Estabelece o cronograma de encerramento do exercício financeiro-orçamentário do ano de 2024, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 489, de 21 de novembro de 2024
Estabelece o cronograma de pagamento dos vencimentos, da gratificação natalina e do auxílio-alimentação aos servidores da Assembleia Legislativa para o exercício de 2025.
Delegação/Atribuição a Diretores
ATO DA MESA Nº 230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Autorizar ao Diretor Financeiro, conjuntamente com o Coordenador de Tesouraria, a movimentação bancária da Assembleia Legislativa e procedimentos correlatos
ATO DA MESA Nº 776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Delega competência ao Diretor-Geral referente ao acesso de informações solicitadas pelos membros deste Poder com fundamento na Lei nacional nº 12.527, de 2011.
PORTARIA Nº 071, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Delega ao Diretor de Recursos Humanos a atribuição de editar atos de nomeação e exoneração atinentes à movimentação dos cargos de Secretário Parlamentar pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.
ATO DA MESA Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre compras, licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Delega competência para ordenação da despesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N° 1094, DE 9 DE MAIO DE 2024
Delega ao Diretor Administrativo a atribuição de supervisão das atividades da Assessoria de Planejamento de Contratações
Diárias e Passagens
ATO DA MESA Nº 500, DE 15 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
Enunciados
ENUNCIADO Nº 001, DE 3 DE MAIO DE 2011
Projeto de Lei, de autoria de Deputado, autorizando o Poder Executivo a tomar providência de sua competência exclusiva, é inconstitucional, devendo ser transformado em Indicação.
ENUNCIADO Nº 002, DE 23 DE MAIO DE 2016
Considerando o disposto no Regimento Interno da Assembleia (especialmente o comando do seu art. 208, e ressalvos os casos dos processamentos próprios das preposições especiais referidos nos arts. 264 a 333), e visando a economia processual, depois do primeiro parecer na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ os autos retornarão à CCJ somente ao final da tramitação inicialmente designada pelo 1º Secretário da Mesa, para a exclusiva análise de constitucionalidade e legalidade do conjunto das emendas de mérito eventualmente aprovadas nas demais comissões
ENUNCIADO Nº 003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que vise declarar manifestações culturais e bens de natureza material e imaterial como integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina é inconstitucional, devendo ser transformado em INDICAÇÃO.
ENUNCIADO Nº 004, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Projeto de Lei que institua homenagem a classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero é inconstitucional e injurídico.
ENUNCIADO 005, DE 03 DE MAIO DE 2024
Projeto de Lei, de iniciativa Parlamentar, que vise declarar manifestações culturais e bens de natureza material e imaterial como integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina será diligenciado, de ofício, para manifestação formal da Fundação Catarinense de Cultura e do Conselho Estadual de Cultura nos termos do art. 142 do RIALESC. Os projetos somente poderão ser deliberados após a resposta das diligências ou no término do prazo estabelecido no dispositivo supracitado.
Escola do Legislativo
RESOLUÇÃO DP Nº 072, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 10 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre a criação no âmbito da Assembleia Legislativa, do Parlamento Jovem Catarinense e adota outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do Programa Conhecendo o Parlamento Catarinense.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Programa de Formação de Vereadores Mirins no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Resolução Nº 006, de 27 de outubro de 2010
Denomina Deputado Lício Mauro da Silveira a Escola do Legislativo.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Denomina José Silveira d'Avila o Espaço Cultural da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e convalida o Ato da Mesa nº 194, de 2015, que criou a Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 487, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre critérios para contratação e pagamento de honorários aos colaboradores eventuais e de gratificação aos servidores ativos e à disposição, lotados na ALESC, para ministrarem cursos, palestras e atividades congêneres, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1288, de 23 de junho de 2021
lnstitui a Comissão Própria de Avaliação ? CPA da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo ?Deputado Lício Mauro da Silveira?.
PORTARIA EL Nº 001, DE 8 DE MAIO DE 2023
Adota o critério de organização regional dos municípios catarinenses para a realização dos eventos promovidos pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e dá outras providências.
PORTARIA EL Nº 002, DE 8 DE MAIO DE 2023
Estabelece a responsabilidade pelo uso adequado, guarda, conservação e administração de bens móveis colocados à disposição da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a subordinação da Escola do Legislativo à Diretoria-Geral.
ATO DA MESA N° 203, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os eventos operacionalizados pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
RESOLUÇÃO N° 009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Visitas Cívicas de Alunos do Ensino Fundamental à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
PORTARIA EL N° 001, de 25 de março de 2025
Estabelece a responsabilidade pelo uso adequado, guarda, conservação e administração de bens móveis colocados à disposição da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
Escritório de Apoio Parlamentar
ATO DA MESA Nº 371, de 27 de maio de 2013
Disciplina a identificação dos escritórios de apoio à atividade parlamentar.
RESOLUÇÃO Nº 007, de 1º de dezembro de 2015
Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências.
PORTARIA Nº 124, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a instrução dos processos de reembolso de despesas previstas no Ato da Mesa nº 007, de 21 de janeiro de 2022.
RESOLUÇÃO N° 001, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os escritórios de apoio à atividade parlamentar
ATO DA MESA N° 329, de 18 de julho de 2024
Fixa o limite do valor do ressarcimento relativo à despesa com os aluguéis dos escritórios de apoio à atividade parlamentar.
Estágio
ATO DA MESA Nº 241, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre normas e procedimentos para fins de seleção, contratação, remuneração, funcionamento, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários no âmbito da Alesc.
Estágio Probatório
ATO DA MESA Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
Estrutura Organizacional
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Férias
ATO DA MESA Nº 589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as férias conquistadas e não usufruídas dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 392, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as férias gerais dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 021, de 15 de janeiro de 2025
Disciplina o pagamento da indenização de férias, do terço constitucional de férias, da gratificação natalina, da conversão de licença-prêmio e de férias em pecúnia, do abono pecuniário de férias, da licença-gestação, da licença-saúde e das verbas devidas aos herdeiros, bem como o desconto em folha de pensão alimentícia; regulamenta o agendamento e o usufruto das férias dos servidores e adota outras providências.
Frentes Parlamentares
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a criação das Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Função de Confiança; Função Gratificada
ATO DA MESA Nº 159, de 15 de agosto de 2007
Art. 1º As denominações e as atribuições das funções de confiança de que trata o Ato de Mesa nº 159, de 15 de agosto de 2007, ficam estabelecidas conforme o Anexo Único deste Ato.
ATO DA MESA Nº 160, de 15 de agosto de 2007
Disciplina e fixa o quantitativo das funções de confiança.
ATO DA MESA Nº 206, de 17 de outubro de 2007
Art. 1º As denominações e as atribuições das funções de confiança, código PL/FC, da Procuradoria, ficam estabelecidas conforme o Anexo Único deste Ato.
LEI COMPLEMENTAR Nº 759, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Reestrutura as Funções de Confiança e Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, constantes da Resolução nº 002, de 2006 (inclusive as decorrentes do seu art. 31), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
ATO DA MESA N° 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Transforma funções de confiança, a fim de readequar o Grupo de Atividades de Funções de Confiança da Diretoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Gabinetes Parlamentares
RESOLUÇÃO Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina junto a União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE
RESOLUÇÃO DP N. 067, 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a responsabilidade da ordenação de despesas dos Gabinetes Parlamentares.
LEI Nº 15.939, de 20 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 371, de 27 de maio de 2013
Disciplina a identificação dos escritórios de apoio à atividade parlamentar.
RESOLUÇÃO Nº 008, de 19 de dezembro de 2013
Autoriza a Mesa a adotar medidas administrativas para regulamentar o uso de veículos de propriedade dos parlamentares.
ATO DA MESA Nº 238, DE 4 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares.
ATO DA MESA Nº 367, de 3 de julho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para nomeação, exoneração e atribuições dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar.
PORTARIA Nº 1.015, de 26 de março de 2015
Dispõe sobre o regime de adiantamento para a realização de despesas de abastecimento dos veículos utilizados nos deslocamentos a serviço da ALESC.
ATO DA MESA Nº 500, DE 15 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 007, de 1º de dezembro de 2015
Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 132, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre os layouts dos Gabinetes Parlamentares.
PORTARIA Nº 124, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a instrução dos processos de reembolso de despesas previstas no Ato da Mesa nº 007, de 21 de janeiro de 2022.
ATO DA MESA Nº 540, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece critérios para distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento para a 20ª (vigésima) Legislatura.
ATO DA MESA N° 066, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta as cotas anuais para custeio dos gabinetes parlamentares e adota outras providências.
RESOLUÇÃO N° 001, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os escritórios de apoio à atividade parlamentar
Gestão de Documentos e Conteúdos; Portal da Alesc
ATO DA MESA Nº 1.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
Disciplina a consulta e a manutenção do acervo documental do Poder Legislativo Catarinense.
ATO DA MESA Nº 758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Gestora do Portal da Assembleia Legislativa, nos ambientes da Internet, na Intranet e da Extranet.
ATO DA MESA Nº 358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui sistema informatizado de armazenamento e repositório para a gestão de documentos e conteúdos digitais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
ATO DA MESA Nº 388, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a assinatura eletrônica dos documentos gerados por meio do Sistema Estadual do Orçamento (SOE).
ATO DA MESA Nº 271, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Institui a Política de Utilização e Disponibilização do Sistema de Correio Eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Gestão Patrimonial (patrimônio, móveis)
RESOLUÇÃO DP Nº 067, 16 DE AGOSTO DE 2001
Fixa normas sobre a destinação dos bens móveis em desuso ou considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo e adota outras providências
ATO DA MESA Nº 528, de 21 de agosto de 2012
Normatiza e atribui à Comissão Especial, constituída pelo Ato da Mesa n. 329, de 31 de maio de 2012, procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização de bens.
ATO DA MESA Nº 435, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta os procedimentos de administração, gestão e controle de bens do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Morte
RESOLUÇÃO Nº 012, de 22 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a concessão de gratificação de penosidade, insalubridade e risco de morte, prevista no art. 85, inciso VII, da Lei nº 6.745, de 1985
ATO DA MESA Nº 1.008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Homologa o Laudo Técnico de Insalubridade (LTI) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que especifica e estabelece o quantitativo de vagas para as atividades insalubres.
Gratificação Natalina; 13º Salário
ATO DA MESA Nº 063, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Estabelece regras à concessão de antecipação do 13º salário aos servidores da ALESC.
Indenização férias
ATO DA MESA Nº 389, de 07 de julho de 2010
Art. 1º A indenização devida ao servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão relativa ao período total de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de ingresso no respectivo cargo, será procedida nos termos deste Ato.
Licença-prêmio
LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa.
ATO DA MESA Nº 365, de 2 de agosto de 2016
PUBLICAR a relação das licenças-prêmio que compõe o patrimônio funcional dos servidores, na data de publicação da Lei Complementar, para conversão e indenização em pecúnia conforme Anexo
ATO DA MESA Nº 419, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece prazo para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 677, de 2016, que ?Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa?
LEI COMPLEMENTAR Nº 761, DE 18 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 677, de 2016, que ?Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa?.
Licitação (Pregão); Compras; Registro de Preços; Gestão e fiscalização
RESOLUÇÃO Nº 967, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Legislativo Estadual e dá outras providências.
ATO DA MESA Nº 214, de 05 de novembro de 2007
Implanta e regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
ATO DA MESA Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre compras, licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Delega competência para ordenação da despesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 317, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da ALESC.
ATO DA MESA Nº 470, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Define os critérios para contratações diretas de pequeno valor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com base na Lei nacional n° 14.133, de 2021.
ATO DA MESA N° 1026, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Sistema de Planejamento, Execução e Controle de Recursos e Orçamento (SPECTRO) como o sistema oficial de gestão de processos licitatórios e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 257, de 28 de maio de 2024
Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Lei n° 14.133, de 2021 ? Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Nomeação (Secretários Parlamentares; Cargos em Comissão)
LEI Nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
a) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
b) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga a de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
(...)
ATO DA MESA Nº 367, de 3 de julho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para nomeação, exoneração e atribuições dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar.
Organização administrativa
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2015
Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 858, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001, de 03 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a subordinação do Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC) à Secretaria-Geral.
Ouvidoria
ATO DA MESA Nº 467, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, os serviços de ouvidoria e estabelece seus respectivos procedimentos.
Pecúnia, Restituição, Vencimentos, Indenização, Subsídios
LEI Nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005
Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo será expresso em moeda corrente e fixado em R$ 287,91 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).
Resolução Nº 008, de 30 de setembro de 2009
Redefine o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 2005, e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 389, de 07 de julho de 2010
Art. 1º A indenização devida ao servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão relativa ao período total de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de ingresso no respectivo cargo, será procedida nos termos deste Ato.
ATO DA MESA Nº 775, de 17 de dezembro de 2013
Art. 1º Aplicar o teto remuneratório constitucional estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 68, de 10 de dezembro de 2013 aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da ALESC, aos servidores à disposição e aos militares da ativa e da reserva em efetivo exercício neste Poder.
ATO DA MESA Nº 436, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao cancelamento de vantagem pecuniária, restituição à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC de quantias recebidas indevidamente, e concessão retroativa de créditos a servidores públicos e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 457, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o disposto no art. 1º, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, da Lei Complementar nº 678, de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 703, de 2017, a fim de fixar a retribuição financeira atribuída ao Agente de Autoridade Policial e ao Delegado de Polícia à disposição da Alesc.
ATO DA MESA Nº 251, DE 28 DE MARÇO DE 2019
IMPLANTAR os arts. 2º; 5º anexo III, com alteração do art. 7º determinado pela Lei Complementar nº 739/2019, e 6º Anexo V da lei Complementar nº 719/2018.
ATO DA MESA Nº 230, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Estabelece o cronograma e as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar n° 795, de 2022.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o inciso XIV do art. 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de atualizar a regra quanto à fixação do subsídio de Deputado Estadual, nos termos do art. 27, § 2°, da Constituição Federal.
LEI Nº 18.642, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA N° 1092, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 678, de 2016, com o propósito de fixar a retribuição financeira atribuída aos Policiais Penais ativos à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
* Ver também demais classes que tratam de vencimentos e benefícios para servidores.
Plano de Cargos e Carreira, Servidores, Trabalho remoto
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 217, de 18 de junho de 2009
Dispõe sobre os procedimentos para o caso de disposição de servidor indicado para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar da Assembleia Legislativa.
ATO DA MESA Nº 546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dá nova redação ao anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 11 de janeiro de 2017.
ATO DA MESA Nº 244, DE 12 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o trabalho remoto no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA Nº 760, de 13 de maio de 2022
Dispõe sobre a implantação do trabalho remoto no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR Nº 858, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
Procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade; Processo de Impeachment
ATO DA MESA Nº 221, DE 24 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade.
ATO DA MESA Nº 276, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta o procedimento de escolha dos 5 (cinco) membros da ALESC para compor o Tribunal Misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079, de 1950, que ?Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento?.
Processo Administrativo, Sindicância e Tomada de Contas Especial
LEI COMPLEMENTAR Nº 758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a composição das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância acusatória ou punitiva e a aplicação de penas disciplinares aos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 201, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, sindicâncias e tomadas de contas especiais, bem como dos pagamentos da gratificação aos membros das respectivas comissões constituídas para esses fins, durante o período de férias gerais dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
Processo Legislativo
Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.
Lei Nº 16.585, de 15 de janeiro de 2015
Disciplina a iniciativa popular de leis a que se refere o § 1º do art. 50 da Constituição Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a assinatura digital na tramitação dos processos eletrônicos legislativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
ATO DA MESA Nº 062, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Institui o Sistema do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Procuradoria
Resolução nº 039, de 27 de setembro de 1999
Denomina Deputado Armando Calil Bulos a Sala de Reunião da Procuradoria desta Casa
Ato da mesa Nº 259 de 25 de maio de 2006
Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
ATO DA MESA Nº 206, de 17 de outubro de 2007
Art. 1º As denominações e as atribuições das funções de confiança, código PL/FC, da Procuradoria, ficam estabelecidas conforme o Anexo Único deste Ato.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Programa ALESC Inclusiva
RESOLUÇÃO Nº 005, de 18 de julho de 2013
Cria o Programa Alesc Inclusiva, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 155, de 21 de fevereiro de 2017
Concede Auxílio-Alimentação aos estagiários participantes do Programa Alesc Inclusiva, instituído pela Resolução nº 005, de 2013.
ATO DA MESA Nº 241, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre normas e procedimentos para fins de seleção, contratação, remuneração, funcionamento, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários no âmbito da Alesc.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Alesc Itinerante nas Sessões Legislativas dos anos de 2025 e 2026.
ATO DA MESA N° 399, de 15 de maio de 2025
Estabelece o cronograma do Programa Alesc Itinerante para o ano de 2025
Programa Antonieta de Barros
ATO DA MESA Nº 114, de 8 de março de 2016
Concede Auxílio-Alimentação aos estagiários participantes do Programa Antonieta de Barros, instituído pela Lei nº 13.075, de 2004.
ATO DA MESA Nº 434, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta o Programa Antonieta de Barros (PAB), instituído pela Lei nº 13.075, de 2004.
ATO DA MESA Nº 241, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre normas e procedimentos para fins de seleção, contratação, remuneração, funcionamento, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários no âmbito da Alesc.
Programa de Aperfeiçoamento e Especialização de Servidores do Parlamento Catarinense
ATO DA MESA N° 107, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa de Aperfeiçoamento e Especialização de Servidores do Parlamento Catarinense.
Programa de Gestão Ambiental ? Alesc Sustentável
Resolução Nº 008, de 30 de setembro de 2009
Redefine o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 2005, e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão Ambiental ? Alesc Sustentável, no âmbito do Poder Legislativo
Reavaliação, depreciação e amortização de bens
ATO DA MESA Nº 528, de 21 de agosto de 2012
Normatiza e atribui à Comissão Especial, constituída pelo Ato da Mesa n. 329, de 31 de maio de 2012, procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização de bens.
Reforma e Adaptação
ATO DA MESA Nº 132, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre os layouts dos Gabinetes Parlamentares.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Remuneração estágio
ATO DA MESA Nº 165, de 12 de agosto de 2008
Fixa novos valores da remuneração do estágio no âmbito da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
ATO DA MESA Nº 241, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre normas e procedimentos para fins de seleção, contratação, remuneração, funcionamento, acompanhamento, avaliação e desligamento de estagiários no âmbito da Alesc.
Representação da Alesc
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a participação e representação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).
RESOLUÇÃO N° 003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por meio da Mesa, a adotar as providências administrativas necessárias à premiação das escolas vencedoras do Prêmio Lume: Escola Referência.
Segurança Institucional
ATO DA MESA Nº 082, de 09 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a segurança institucional da Assembleia Legislativa.
ATO DA MESA Nº 561, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria o Núcleo de Informação e Segurança Institucional (NIS) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), subordinado à Mesa, destinado ao desenvolvimento de atividades de inteligência e de segurança institucional.
ATO DA MESA Nº 834, DE 21 DE JULHO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Casa Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Serviços extraordinários
ATO DA MESA Nº 204, de 02 de março de 2006
Regulamentar o pagamento dos serviços extraordinários.
Sessões (Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Solenes)
ATO DA MESA Nº 275, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre os Atos Parlamentares Solenes destinados a comemorações e homenagens especiais, e regulamenta as Sessões Solenes e Especiais.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
ATO DA MESA Nº 230, DE 26 DE MAIO DE 2021
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e adota outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 28 DE MAIO DE 2021
Estabelece os procedimentos e os parâmetros do processo de digitalização para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e adota outras providências.
Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos ? SIGRH
PORTARIA N° 2267, de 30 de julho de 2025
CRIAR o Comitê para Manualização de Procedimentos de Recursos Humanos relacionados ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos ? SIGRH
Subprograma estágio visita
RESOLUÇÃO Nº 006, de 30 de agosto de 2011
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, do Subprograma Estágio Visita, e adota outras providências.
Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)
ATO DA MESA Nº 701, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), com a finalidade de racionalizar o procedimento de apuração de dano ou extravio de bens patrimoniais de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Uso de veículos
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o programa de adequações e estacionamentos para o acesso de bicicletas à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 239, de 27 de julho de 2009
Dispõe sobre o acesso e uso pelo público interno e externo das dependências do Palácio Barriga-Verde e da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider.
RESOLUÇÃO Nº 008, de 19 de dezembro de 2013
Autoriza a Mesa a adotar medidas administrativas para regulamentar o uso de veículos de propriedade dos parlamentares.
ATO DA MESA Nº 238, DE 4 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares.
PORTARIA Nº 1.015, de 26 de março de 2015
Dispõe sobre o regime de adiantamento para a realização de despesas de abastecimento dos veículos utilizados nos deslocamentos a serviço da ALESC.
Resolução Nº 003, de 13 de julho de 2017
Dispõe sobre a criação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Programa Pedalesc.
PORTARIA Nº 335, de 02 de março de 2022
Regulamenta o uso do veículo elétrico objeto do Projeto Converte (IFSC).
Uso e Denominação das dependências da Alesc
RESOLUÇÃO Nº 073, DE 04 DE MAIO DE 1972
Da denominação a sede da Assembleia Legislativa.
RESOLUÇÃO DP Nº 025, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Confere o nome de Auditório Paulo Stuart Wright ao Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Resolução nº 043, de 16 de dezembro de 1998
Confere o nome de Memorial da Democracia ao hall do Auditório Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Resolução nº 039, de 27 de setembro de 1999
Denomina Deputado Armando Calil Bulos a Sala de Reunião da Procuradoria desta Casa
Resolução nº 048, de 10 de novembro de 1999
Denomina Ernesto Meyer Filho a Galeria de Arte da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Denomina o Centro da Memória da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº 015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
Denomina Deputada Antonieta de Barros o Auditório da Assembleia Legislativa.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2007
Denomina Espaço Cultural Jerônimo Coelho o foyer do Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa.
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o programa de adequações e estacionamentos para o acesso de bicicletas à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 239, de 27 de julho de 2009
Dispõe sobre o acesso e uso pelo público interno e externo das dependências do Palácio Barriga-Verde e da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider.
Resolução Nº 009, de 12 de novembro de 2009
Denomina Deputado Marcelino Antônio Dutra a Biblioteca da Assembleia Legislativa.
Resolução Nº 006, de 27 de outubro de 2010
Denomina Deputado Lício Mauro da Silveira a Escola do Legislativo.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Denomina José Silveira d'Avila o Espaço Cultural da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e convalida o Ato da Mesa nº 194, de 2015, que criou a Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 598, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Espaço Didático Cultural no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 116, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a criação da Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 17.674, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
Denomina Presidente Deputado Aldo Schneider a Unidade Administrativa que menciona da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 086, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Portaria Nº 315, de 16 de março de 2020
Regulamenta o Ato da Mesa nº 086, de 13 de março de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Denomina Promotor Público e Poeta Cruz e Sousa o Espaço Didático Cultural da Assembleia Legislativa.
ATO DA MESA Nº 308, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Denomina Deputado Genésio de Souza Goulart a Sala dos Prefeitos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
ATO DA MESA Nº 063, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
PORTARIA N° 001-DL, de 15 de outubro de 2024
A presente portaria disciplina o uso dos espaços fornecidos com painéis de LED no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, bem como regulamenta a entrega e utilização de mídias de áudio, vídeo e projeção, conforme especificações técnicas e padrões adequados.
DECRETO Nº 738, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a afetação de imóvel do Estado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) no Município de Florianópolis.
RESOLUÇÃO N° 002, DE 16 DE JULHO DE 2025
Cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.
Vale-Transporte
RESOLUÇÃO DP Nº 1.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre o funcionamento do programa Vale-Transporte e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310
CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221.2500
2025 - Todos os direitos reservados - Versão 1.7.45 de 30/07/2025.
CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221.2500
2025 - Todos os direitos reservados - Versão 1.7.45 de 30/07/2025.