Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013

Ficam revogadas as seguintes Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade Declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo. Art. 1º Esta Lei tem por objetivo revogar as Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 15.974, de 2013, que ?Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina?, para o fim de incluir as salas de cinema entre os estabelecimentos obrigados a disseminar o serviço.

Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Consolida as Leis que dispõem sobre Símbolos Estaduais e Regionais do Estado de Santa Catarina.