Legislativo
Representar a sociedade catarinense, promovendo o estado democrático
de direito, é a missão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Entre as principais responsabilidades dos parlamentares estaduais
estão fiscalizar os atos dos outros poderes e órgãos e propor,
discutir e deliberar sobre organização do Estado e sobre temas que
afetam diretamente a vida do cidadão.
As decisões legislativas garantem direitos e definem deveres, por isso
a preocupação constante do Legislativo catarinense é aprimorar os instrumentos
de participação popular, como as audiências públicas, e facilitar o acesso
às informações sobre debates e tramitação das matérias. É desta forma
que as decisões legislativas permanecem sintonizadas com o anseio popular.
Vale destacar que cerca de 20 mil leis, criadas desde 1947 até os dias
atuais, estão em vigor. Por iniciativa da Assembleia Legislativa, todo
o arcabouço jurídico catarinense está sendo analisado por professores,
doutores e mestres da Universidade Federal de Santa Catarina.
O projeto de consolidação e sistematização das leis catarinenses foi
iniciado em fevereiro de 2010 e será concluído até o final de 2012.
Como resultado, os catarinenses terão uma obra pioneira, que beneficiará
toda a sociedade ao ampliar a segurança jurídica em nosso estado.
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