Proposição PLC/0026.6/2022

Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" e altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências". Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Observação

O senhor presidente acolheu a manifestação de voto favorável do senhor deputado Dr. Vicente Caropresso fora do sistema eletronico de votação. Toralizando 28 votos sim, 2 votos não e 0 abstenção.votos não e 0 abstenção.

1º Turno | Acompanhar no Proclegis