Proposição MSV/01270/2022

Veto total ao PL/344/20, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que 'Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual', para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto

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