Proposição MSV/01081/2022

Veto parcial ao PL/110/21, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que "Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO PARCIAL do veto, com REJEIÇÃO do Art. 27.

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