Proposição MSV/01007/2021

Veto parcial ao PL/309/20, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que "Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto

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