Proposição MSV/00498/2020

Veto parcial ao PL/242/19, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e adota outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto

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