Proposição MSV/00923/2021

Veto parcial ao PL/359/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e estabelece outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto

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