Proposição MSV/00430/2020

Veto total ao PL/056/20, de autoria de Todos os Deputados, que prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto

Turno Único | Acompanhar no Proclegis