Proposição PL./0412.6/2017

Acresce o art. 3º-A à Lei nº 17.274, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, de Finanças e de Economia

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