Proposição PLC/0019.7/2016

Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministèrio Público de Santa Catarina, cargos de membros e de servidores do Ministério Público, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, e da Lei Complementar n° 197, de 2000. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Observação

O SENHOR PRESIDENTE, DEP. GELSON MERISIO, ACATOU A MANIFESTAÇÃO DA SENHORA DEP. ANA PAULA LIMA, VOTANDO FAVORÁVEL A ESTE PROJETO, FORA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO, SENDO ASSIM TOTALIZAM-SE 32 VOTOS SIM.

1º Turno | Acompanhar no Proclegis