Proposição PL./0325.8/2016

Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais. Emenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação

Observação

O SENHOR PRESIDENTE, DEP. GELSON MERISIO, ACATOU A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR DEP. VALMIR COMIN, VOTANDO FAVORÁVEL A ESTE PROJETO, FORA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO, SENDO ASSIM TOTALIZAM-SE 28 VOTOS SIM.

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