Proposição PLC/0008.4/2016

Altera a Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências", para adequar sua redação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação

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