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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | MSV/00419/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/461/19, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina. | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00431/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/067/20, de autoria do Deputado Marcos Vieira, que reverte os recursos destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União, referente ao ano de 2020, para o Fundo Estadual de Saúde (FES), com o objetivo de subsidiar, em Santa Catarina, os programas e as ações de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00433/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/079/20, de autoria do Deputado Nazareno Martins, que dispõe sobre os prazos dos processos administrativos em tramitação na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, em razão da declaração de situação de emergência no Território estadual. | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00498/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/242/19, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e adota outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00603/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto Total ao PL/314/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00637/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto Parcial ao PLC/023/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que 'Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar'". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00675/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto Total ao PL/79/18, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que "Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00775/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/230/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00797/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL./270/19, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00805/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/094/21, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00816/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/101/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00838/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/012/20, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00872/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/366/19, de autoria do Deputado Felipe Estevão, que "Dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de 'defeso', no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00899/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/051/21, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que "Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01007/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/309/20, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que "Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01035/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/464/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e estabelece outras providências". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01038/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/380/2019, de autoria do Deputado Fernando Krelling, que "Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01039/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/417/21, de autoria do Deputado Jerry Comper, que "Dispõe sobre a estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o Município de Leoberto Leal à BR-282". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01052/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/374/21, de autoria do Governador do Estado, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022". Acompanham este processo o PL/0374.6/2021 composto por 14 volumes, Anexo Único em 4 volumes e Emendas Parlamentares em 8 volumes | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01067/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/145/21, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01077/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/302/21, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01081/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/110/21, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que "Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO PARCIAL do veto, com REJEIÇÃO do Art. 27. | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01152/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/372/20, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Dispõe sobre o recebimento, pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, de projetos arquitetônicos, estruturais e complementares em doação, sem ônus ou encargos, de pessoa física ou jurídica de direito privado". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01196/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/037/20, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que 'Dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências', no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01270/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/344/20, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que 'Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual', para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01317/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/351/19, de autoria da Deputada Marlene Fengler, que "Altera a Lei nº 12.904, de 2004, que 'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina'". | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01333/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/081/22, de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências". Acompanha este processo o PL./0081.7/2022 composto por II volumes Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01346/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/046/22, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01359/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/361/21, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que 'Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências', para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10)". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/01363/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/022/22, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Altera o art. 6º da Lei nº 17.637, de 2018, que 'Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências'". | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0011.0/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências. Emenda Modificativa Emenda Supressiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0019.7/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 658, de 5 de novembro de 2015. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0021.1/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, com o fim de acrescentar o art. 124-A. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0022.2/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0026.6/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" e altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências". Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0027.7/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia. Emendas Modificativas Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0029.9/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Retirado de pauta | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PLC/0032.4/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MOC/0907.5/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando diversos atletas Catarinenses integrantes da seleção Brasileira de Kickboxing, equipe Balke Team de São Miguel do Oeste, por suas respectivas conquistas no 11° Campeonato Panamericano ocorrido em Cascavel no estado do Paraná em novembro de 2022. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0908.6/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando ao Diretor-Geral do DNIT e ao Superintendente Regional de Santa Catarina para que sinalize e construa uma área de escape no acentuado declive na BR 282, entre os quilômetros 245 e 246, no município de São José do Cerrito, no trecho Rio Passo Fundo. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0909.7/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Vereadores da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista, subscritores da moção nº 004/2022, pelo reconhecimento da nossa atuação parlamentar em prol das demandas daquela municipalidade. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1688.3/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Solicitando ao Governador do Estado informações acerca do SAR 4286/2021-Portaria 469/2021 a respeito da transferência especial para o município de Penha e o valor gasto até o momento na obra. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1689.4/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando o senhor Guilherme Letti, gerente de vendas e marketing do Lages Garden Shopping, pela passagem do aniversário de 8 anos de fundação da referida entidade. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1690.8/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando diversos treinadores e atletas pelas respectivas conquistas no Campeonato Municipal de Futsal de Dona Emma. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1691.9/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando a atleta Catarinense Letícia Oro Melo pela conquista dos prêmios de atleta da galera e melhor atleta do ano, na categoria feminina, do Prêmio Loterias Caixa Melhores do Atletismo 2022. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1692.0/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando o Presidente do SINDALESC pela passagem do aniversário de 34 anos de fundação da referida entidade. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1693.0/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os treinadores Cleber da Rosa Silveira e Joni Miguel Schacker Junior do São Miguel Futsal por sagrarem-se campeões da Taça Barriga Verde. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1694.1/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores do município de Descanso pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | IND/0704.2/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida à Diretora-Presidente da CASAN sugerindo a suspensão temporária da cobrança da taxa de esgoto aos moradores e comerciantes dos municípios atingidos pelas fortes chuvas e que decretaram situação de emergência. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | IND/0705.3/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Presidente da CELESC sugerindo a isenção temporária da tarifa excedente do consumo de energia elétrica aos moradores e comerciantes dos municípios atingidos pelas fortes chuvas e que decretaram situação de emergência. | |
| Resultado: | Deixou de ser apreciado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0014.2/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | VES 01 | Mais informações |
| Ementa: | Votação em separado da emenda supressiva de fls 275 do Projeto de Lei Complementar 0011/2022 | |
| Resultado: | Rejeitado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | VES 02 | Mais informações |
| Ementa: | Votação em separado da emenda aditiva corretiva de fls 267 do Projeto de Lei Complementar 0011/2022 | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | VES 03 | Mais informações |
| Ementa: | Votação em separado do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 0026.6/2022 | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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