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| Publicação | 01/01/1970 |
| Tipo | |
| Fase | |
| Homologação | - |
| Objeto | |
Participantes
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310
CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221.2500
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