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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Contrato | |
| Nº 029/2025 Download | |
| Contratada | FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIAIS SC |
|---|---|
| CNPJ | 14.284.430/0001-97 |
| Objeto | Contratação de publicações no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de atos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. |
| Valor | R$ 779.653,60 |
| Vigência | 07/04/2025 - 06/04/2030 |
| Situação | Vigente |
| Apostilamento | |
| Nº 29/2025-01 Download | |
| Vigência | 06/02/2026 - 06/04/2030 |
|---|---|
| Valor | R$ 779.653,60 |
| Objeto | Correção de erro material na redação do item 4.2 da Cláusula Quarta do Contrato n° 029/2025 e a concessão de reajuste do valor contratual. |
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310
CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221.2500
2026 - Todos os direitos reservados - Versão 1.9.11 de 20/03/2026.
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