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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | PL./0412.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Acresce o art. 3º-A à Lei nº 17.274, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, de Finanças e de Economia | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0080.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Acrescenta o art. 2°-A à Lei n° 16.719, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Emenda Substitutiva Global Subemenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0115.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Emenda Modificativa Emenda Supressiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0184.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 2° da Lei n° 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas. Emenda Modificativa Emenda Aditiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0257.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Saudades - Casa da Amizade. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0262.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Autoriza a doação de imóveis no Município de Sombrio. (desenvolvimento de atividades educacionais por parte do Município) Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0275.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Araçá (AMBA), do Município de Porto Belo. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0288.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação em Prol do Hospital Frei Rogério de Tangará - AHFR - Associação Anjos do Frei, de Tangará. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0335.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Autoriza a doação de imóvel no Município de Piratuba. (instalação de serviços públicos municipais) Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0354.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação Cultural Coral Iluminar, de Rio do Sul. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0360.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação Brusquense de Proteção aos Animais (ACAPRA), de Brusque. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PDL/0004.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Aprova as Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2011. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0003.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Institui a Campanha Janeiro Branco, com o lema "Quem cuida da mente, cuida da vida!", no âmbito do Estado de Santa Catarina. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0027.1/2010 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre o exercício da podologia e adota outras providências. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0166.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a proibição do uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre e adota outras providências. Emendas Modificativas Emenda Supressiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0342.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Concede Título de Cidadão Catarinense ao Senhor José Antônio Torres Marques. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Retirado pelo autor | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PL./0577.4/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0242.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos aos alunos Marlon Stringari e Rodrigo Hillesheim e a Professora Rosane Hackbarth, da Escola Básica Luiz Bertolli do Município de Taió, pelo desenvolvimento do Projeto "Barragem Oeste e as enchentes em Taió", indicado para participar da Feira Nacional de Matemática 2018. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0243.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando ao Governador do Estado e ao Prefeito de Blumenau, pela continuidade dos trabalhos em prol da educação blumenauense da Escola Básica Municipal Tiradentes. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0244.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para que a sede do cartório eleitoral continue instalada no Município de Cunha Porã. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0245.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando ao Governador do Estado, pela continuidade dos trabalhos em prol da educação blumenauense da Escola de Educação Básica Comendador Arno Zadrozny. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0246.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando apelo ao Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Desenvolvimento Social, Ministro do Planejamento e Ministro-Chefe da Casa Civil, à manutenção do orçamento da Assistência Social para 2018. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0247.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando ao Secretário Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário e à Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior, apoio à inclusão da cebola na lista de exceção à Tarifa Externa Comum. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0248.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Aplaudindo a Direção da Escola Modelo, do Município de Palhoça, pelos 25 anos de Fundação. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0249.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para que o cadastramento biometrico eleitoral da 77ª zona eleitoral seja também realizado no Município de Lebon Régis, ou que a comarca de Fraiburgo Reserve um horário específico para o atendimento destes eleitores. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/1000.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1001.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando o Secretário de Segurança Pública pela formatura de mais uma turma do Curso de Formação de Sargentos. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1002.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina pela formatura de mais uma turma do Curso de Formação de Sargentos. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1003.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1004.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1005.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1006.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando a Senhora Miriam Martins Vieira da Rosa pela eleição e posse no cargo de Presidente do Conselho Regional de Serviço Social. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/1007.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando diversas entidades pela passagem do Dia do Servidor Público. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0758.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a implantação de câmeras de videomonitoramento do Programa Bem-te-vi, na cidade de Lebon Régis. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0759.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando recursos para aquisição ou doação de uma ambulância equipada para atender a população do Município de Bom Jesus. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0760.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Secretário da Segurança Pública solicitando a instalação de câmeras na Praia da Joaquina, Município de Florianópolis. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0761.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Presidente da Fundação Catarinense de Esportes solicitando o fornecimento de materiais esportivos para o Município de Witmarsum. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0762.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando reforço no quadro de servidores e adequação da estrutura do Sistema Nacional de Empregos, unidade localizada no Município de Concórdia. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0763.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que não seja municipalizada a Escola Estadual Básica Jerônimo Coelho, localizada no Município de Laguna. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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