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Representar a sociedade catarinense, promovendo o estado democrático de direito, é a missão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre as principais responsabilidades dos parlamentares estaduais estão fiscalizar os atos dos outros poderes e órgãos e propor, discutir e deliberar sobre organização do Estado e sobre temas que afetam diretamente a vida do cidadão.

As decisões legislativas garantem direitos e definem deveres, por isso a preocupação constante do Legislativo catarinense é aprimorar os instrumentos de participação popular, como as audiências públicas, e facilitar o acesso às informações sobre debates e tramitação das matérias. É desta forma que as decisões legislativas permanecem sintonizadas com o anseio popular.

Vale destacar que cerca de 20 mil leis, criadas desde 1947 até os dias atuais, estão em vigor. Por iniciativa da Assembleia Legislativa, todo o arcabouço jurídico catarinense está sendo analisado por professores, doutores e mestres da Universidade Federal de Santa Catarina.

O projeto de consolidação e sistematização das leis catarinenses foi iniciado em fevereiro de 2010 e será concluído até o final de 2012. Como resultado, os catarinenses terão uma obra pioneira, que beneficiará toda a sociedade ao ampliar a segurança jurídica em nosso estado.

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Atas Atas
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Tramitação de Matérias Tramitação de Matérias

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