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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | PLC/0004.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Regulamenta o art. 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ REGIME DE PRIORIDADE - RQS/0480.7/2017 Emendas Modificativa e Aditiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Rejeitado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0070.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Liga Atlética da Região Mineira (LARM), de Criciúma. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0082.8/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência (AAPD), de Palmitos. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0095.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública o Instituto Projeto Route, de Florianópolis. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0119.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação Itajaiense Amigos das Crianças (ADAC), de Itajaí. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0134.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação de Maricultores de Bombinhas (AMAB). Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0140.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública o Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social de Blumenau (CEDESB). Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0171.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação Talento Esportivo (ATE), do Município de Blumenau. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0204.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação à Escola Especial Professora Marlene Stieven (APAE) de Xaxim. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0035.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Institui o Dia do Advogado Criminalista, no Estado de Santa Catarina. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0100.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio ao Projeto de Lei Complementar nº. 100/2017. (Possibilita que as Prefeituras e outros entes públicos municipais possam depositar recursos financeiros em cooperativas de crédito) | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0630.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Solicitando aos Presidentes das Concessionárias de Energia Elétrica que operam no Estado para regularizar os serviços de poda da vegetação próximo a rede de energia elétrica. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0623.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio do Oeste, pela passagem do respectivo aniversário de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0624.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0625.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando a Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura de Santa Catarina pela passagem de seus 49 anos de fundação. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0626.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando a Associação Recreativa Cultural Escola de Samba Amigos do Bom Viver. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0627.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste pela passagem do aniversário de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0628.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0629.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0631.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando o Presidente e a Diretora da APAE do Município de Porto União pelo aniversário de fundação da entidade. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0632.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0454.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Superintendente Regional do DNIT, solicitando medidas urgentes para a recuperação das sinalizações horizontal e vertical da BR-280, no trecho entre o bairro Serra Alta e o Trevo do Urtigão, no Município de São Bento do Sul. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0455.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Secretário de Estado da Infraestrutura e ao Presidente do DEINFRA, solicitando a instalação de um posto de pesagem na Rodovia SC-340. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0456.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Secretário de Estado da Infraestrutura e ao Presidente do DEINFRA, solicitando a instalação de um redutor de velocidade no km 4 da Rodovia SC-340. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0457.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a viabilização de construção de banheiros para visitantes na estrutura da Unidade Prisional Avançada sediada no Município de Porto União. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0458.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando investimentos em caráter emergencial nas instalações do Centro de Ciências Agroveterinárias da UDESC do Município de Lages. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0459.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a implantação da Delegacia da Mulher, sob o comando da 18ª Delegacia Regional de Policia, ou, ainda, de um setor exclusivo para esses atendimentos no Município de Imbituba. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PEC/0005.3/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Modifica o inciso I do art. 52 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária específica. Tramitação conjunta PEC/0003.1/2017 | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PCL/00210/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 8° da Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2°, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar n° 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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