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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | PL./0173.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Estabelece data para entrega do relatório quadrimestral de prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde e adota outras providências. Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PL./0272.1/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a prevenção das doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do agricultor, do pescador e do aquicultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | OF./0319.6/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Casa Lar Luz do Caminho, de Florianópolis, referente ao exercício de 2015. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PL./0140.1/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Familiares de Desaparecidos (GAFAD), de Florianópolis. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0328.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver, de São José. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0390.6/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública a Associação Voz do Gueto, do Município de Criciúma. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0003.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0112.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina. Emendas Modificativas Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0010.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Autoriza a alienação de imóveis, por venda, nos Municípios de Blumenau, São José e Canoinhas. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0164.9/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Autoriza a alienação de imóvel, por venda, no Município de Joinville. (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional) Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Retirado de pauta por receber emenda em plenÁrio | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0005.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Resolução n° 001, de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), e a Resolução n° 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC, ambas convalidadas pela Lei Complementar n° 642, de 2015, e adota outras providências. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0383.7/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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