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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | PL./0053.3/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e adota outras providências. Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PL./0230.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Institui o Dia Estadual do Eletricitário. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0262.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 16.719, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia dos Pais. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0263.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 16.719, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia das Mães. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MSV/00523/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/352/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado de Santa Catarina por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela DELIBERAÇÃO do Veto em Plenário | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00524/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/520/2015, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que institui a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e adota outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela DELIBERAÇÃO do Veto em Plenário | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00552/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL./0294/15, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que garante às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela DELIBERAÇÃO do Veto em Plenário | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00553/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL./0325/15, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a inclusão da carne de Tilápia produzida e processada industrialmente no Estado de Santa Catarina na merenda escolar das escolas da Rede Estadual de Ensino. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela DELIBERAÇÃO do Veto em Plenário | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00559/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Veto Total ao PL./0535/15, de autoria do deputado Mauro de Nadal, que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor de Ambulância referida no art.145-A do Código de Trânsito Brasileiro. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela DELIBERAÇÃO do Veto em Plenário | |
| Resultado: | Rejeitado veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PEC/0009.7/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a redação do inciso II do art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina e inclui o art. 57 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça | |
| Resultado: | Aprovada admissibilidade | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0372.4/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Declara de utilidade pública o Clube da Terceira Idade Mensageiro, de Vitor Meireles. Emenda Substitutiva Global Subemenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0038.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa de São João Batista, realizada no Município de São João de Itaperiú. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0059.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos aos Pastores Eloi Lopes e Dorotéia Lopes da Silva da Comunidade Evangélica Deus Provedor de Joinville, pelos 25 anos de atividade ministerial. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0060.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando congratulações ao Advogado Humberto Pradi, pela passagem dos quarenta anos de sua diplomação como Bacharel em Direito. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0061.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos à atleta Elana Silva de Souza pela conquista do 3º lugar feminino no Campeonato Mundial Amador de Xadrez, realizado na Itália. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0062.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos à Eduarda Weber pela conquista do título do Festival Catarinense de Xadrez da Juventude (Estadual Sub 18 anos feminino), realizado em Concórdia. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0063.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos a atleta Fabrícia Stedille pela conquista do 2º lugar Geral na prova dos 5 km feminino da Meia Maratona 100 anos de Chapecó. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0064.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Manifestando aplausos à atleta Lisandra Zuanazzi pela conquista do 1º lugar geral na Prova dos 5 km feminino da Meia Maratona 100 anos de Chapecó. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | MOC/0065.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Apelando à Bancada Federal Catarinense no Senado e na Câmara Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 6054/16. (dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual) | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0334.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Solicitando à Diretoria da Tim o imediato funcionamento da torre de telefonia instalada há dois anos no Distrito de Tigipió, Município de São João Batista. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0335.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Solicitando ao Presidente do DEINFRA informações referentes as obras da Rodovia SC-407, entre os Municípios de Biguaçu e Antônio Carlos. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0342.9/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Solicitando ao Superintendente Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres, informações acerca do prazo para que se concretize a instalação da Praça de Pedágio na Rodovia BR-101, no trecho do Bairro Esplanada, no Município de Içara. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | RQS/0336.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de vários Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0337.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de vários Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0338.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de Rio Negrinho e Matos Costa, pela passagem do aniversário de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0339.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de vários Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0340.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de vários Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0341.8/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando o Senhor Sandro José Neis pela recondução ao cargo de Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0343.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Parabenizando o Comandante da Associação Bombeiros Voluntários de Navegantes, pela passagem dos 16 anos de Fundação dessa Entidade. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | RQS/0344.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de vários Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação Político-Administrativa. | |
| Resultado: | Deferido | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0222.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando a retomada das aulas do Curso de Técnico Agrícola, ministradas no Colégio Agrícola do Município de Mafra. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0223.1/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando aumento do efetivo na guarnição da Polícia Militar de Irineópolis. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0224.2/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando obras de manutenção junto a Rodovia SC-414, região do Município de Penha. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0225.3/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando reajuste dos valores do benefício de auxilio de custo para paciente e acompanhante em Tratamento Fora de Domicílio, quando forem fora do Estado. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0226.4/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando a manutenção do horário de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Palma Sola. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0227.5/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando ao instalação de uma Escola de Formação de Soldados no Município de Brusque. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0228.6/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Secretário da Segurança Pública solicitando a transformação da 1ª Companhia do 3º Batalhão da Polícia Militar de Porto União em Guarnição. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0229.7/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado solicitando instituir o FUNDOSOCIAL, para o fim de incluir as instituições que atendem a pessoas com espectro autista, deficientes intelectuais, visuais e auditivos/surdos como entidades que promovem a Educação Especial. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | IND/0230.0/2017 | Mais informações |
| Ementa: | Dirigida ao Governador do Estado, solicitando reforma emergencial na quadra de esportes da Escola de Educação Básica Antônio Morandini, no Município de Chapecó. | |
| Resultado: | Comunicado | |
| Votação: | - | |
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| Proposição: | PEC/0005.3/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Modifica o inciso I do art. 52 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária específica. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ADMISSIBILIDADE | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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