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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Serviço de Informação ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | PL./0150.3/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0006.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) e estabelece outras providências. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0021.1/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar n° 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Emenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0260.8/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Revoga a Lei n° 15.505, de 2011, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Palmeira. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0308.7/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas n° 12/98/STN/COAFi assinado ao amparo da Lei federal n° 9.496, de 1997, e estabelece outras providências. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0310.1/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 2° da Lei n° 14.424, de 2008, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Maracajá. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0322.5/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a denominação da Escola de Educação Básica Leonor Lopes Gonzaga para Escola de Educação Básica Olga Fin Travi, localizada no Município de Guatambu. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0325.8/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais. Emenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0109.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e para o SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) nas escolas de ensino fundamental e médio. Emenda Modificativa Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0207.3/2013 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a presença do segundo professor nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0003.0/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 302, de 2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0018.6/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências. Emenda Aditiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0019.7/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministèrio Público de Santa Catarina, cargos de membros e de servidores do Ministério Público, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, e da Lei Complementar n° 197, de 2000. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PLC/0022.2/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 5° da Lei Complementar n° 529, de 2011, que aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0022.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera os arts 8°, 16 , 25 , 34 , 36 e 37 da Lei Complementar n° 575, de 2012, transforma 20 (vinte) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria em cargos de Defensor Público Substituto e adota outras providências. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | 01/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Votação em SEPARADO da Emenda Modificativa ao Art. 3º do PLC/0021.1/2016 que, Altera a Lei Complementar n° 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | |
| Resultado: | Rejeitado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0178.4/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Emenda Substittutiva Global Subemendas Modificativas Submenda Aditiva Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, Finanças e Trabalho | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0303.2/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 1° da Lei n° 11.647, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências. Emenda Aditiva (Apresentada por Líderes em Plenário) Emenda Supressiva (Apresentada por Líderes em Plenário) Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, Finanças e Trabalho | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PEC/0006.4/2010 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (publicação dos atos municipais) Emenda Substittutiva Global Emenda Modificativa (Apresentada por Líderes em Plenário) Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Trabalho | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PRS/0010.3/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera os arts. 1º e 6º da Resolução nº 005, de 2013 que "Cria o Programa Alesc Inclusiva, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina", para possibilitar o aperfeiçoamento dos estagiários do Programa e conceder-lhes auxílio-alimentação. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0143.4/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que ''Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para 'Aedes aegypti' e 'Aedes albopictus', e adota outras providências", para modificar as disposições relativas à multa e suspensão de funcionamento. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0158.0/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Denomina Nereu Guidi o viaduto sobre a Via Rápida Luiz Henrique da Silveira. Emenda Subatitutiva Global Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Transportes | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0179.5/2008 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0197.7/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 13.316, de 2005, que institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2016 Emenda Substitutiva Global Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0308.7/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos, no sistema de escrita em relevo anagliptografia, para leitura braile, no Estado de Santa Catarina. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0320.3/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Institui a Semana da Saúde Mental, no Estado de Santa Catarina. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Saúde | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0337.1/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o art. 6° da Lei n° 11.078, de 1999, que "Estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras e dá outras providências", com a finalidade de controlar os resíduos sólidos descartados por navios e embarcações comerciais que atracam nos portos catarinenses. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0354.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei n° 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar cumprimento ao princípio constitucional da verdade documental. Emenda Substitutiva Global Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça | |
| Resultado: | Aprovado substitutivo global | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0373.5/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências", para o fim de assegurar os valores definidos para atendimento de convênios vigentes, no caso de eventual "superavit" financeiro do Fundo em referência. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0366.6/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Emenda Substittutiva Global Subemenda Modificativa Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, Finanças e Turismo | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0145.6/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Altera a Lei nº 16.171, de 2013, que "Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina". Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, Finanças e Agricultura | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PLC/0030.2/2016 | Mais informações |
| Ementa: | Dispõe sobre hipóteses especiais de postergação do recolhimento de custas e emolumentos em títulos apresentados para protesto e adota outras providências. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0005.6/2015 | Mais informações |
| Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Emenda Modificativa Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Economia | |
| Resultado: | Aprovado com emenda | |
| Votação: | Simbólica | |
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