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Administrativo | Gabinetes Parlamentares | Despesas e Receitas | Legislativo | Atos Normativos | Perguntas Frequentes | Atendimento ao Cidadão | Dicionário Legislativo |
| Proposição: | MSV/00426/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/051/20, de autoria de Todos os Deputados, que veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00429/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/071/20, de autoria de Todos os Deputados, que dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00430/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/056/20, de autoria de Todos os Deputados, que prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00442/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL/063/20, de autoria de Todos os Deputados, que Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e hospitais filantrópicos, bem como das clínicas de hemodiálise contratualizados com o Sistema Único de Saúde, no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pela COVID-19. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00594/2020 | Mais informações |
| Ementa: | Veto Parcial ao PL/321/20, de autoria do Governador do Estado, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021". Acompanha este processo o PL./0321.4/2020 composto por 18 volumes Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00724/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto total ao PL./085/21, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que "Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 por pessoas jurídicas de direito privado". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | MSV/00923/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Veto parcial ao PL/359/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e estabelece outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto | |
| Resultado: | Mantido veto | |
| Votação: | Nominal | |
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| Proposição: | PL./0035.1/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o ECOPET - Ecologia e Bem Estar Animal, de Palhoça. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0073.7/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Denomina José Francione de Freitas o viaduto localizado na Rodovia SC-370, que faz intersecção com a Rodovia Ivane Fretta Moreira, bairro São Martinho, no Município de Tubarão. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0144.5/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário Nossa Senhora Mãe dos Homens, Município de Araranguá. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0159.1/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do trecho da Rodovia SC-135 compreendido entre o entroncamento da SC-280 (para Porto União) e o Município de Caçador (Entrada Leste - SC-350) de Rodovia da Amizade para Rodovia da Amizade - Vereador Renato Timm Marins. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0204.0/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Ressignificar Vidas, de São José. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0255.0/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Rodovia Abílio Manoel de Lima, o trecho da Rodovia SC-434 entre o Entroncamento com a BR-101 (km 272,3 - Araçatuba/Imbituba) e o Município de Garopaba (seguimento da Av. João Orestes de Araújo). Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0318.9/2022 | Mais informações |
| Ementa: | Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar José Oscar Kurtz a Estação Experimental da Epagri no Município de Caçador. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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| Proposição: | PL./0320.3/2021 | Mais informações |
| Ementa: | Denomina Edgard Maluta o elevado na interseção entre a BR-280 e a SC-108, no Município de Guaramirim. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| Resultado: | Aprovado | |
| Votação: | Simbólica | |
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