Contrato Nº 072/2022

Contratação de empresa especializada na área de Tecnologia da Informação para prestar serviços de apoio à administração de redes, à administração de bancos de dados e em segurança da informação no ambiente computacional da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), incluindo migrações, atualizações de sistemas, atendimento a usuários e adequação às normas legais vigentes e futuras.

O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (meses), a contar de 13/12/2023 até 12/12/2024. Fica reconhecido o direito ao Reajuste anual, nos termos da Cláusula Terceira, item "3.11", do Contrato Original, referente ao período compreendido de setembro de 2022 a novembro de 2023, concedendo-se a aplicação mediante Termo de Apostilamento quando tempestivamente possível a apuração do índice.

2.1.1. Corrigir a redação dada na Cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo; 2.1.2 Conceder reajuste

O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (meses), a contar de 13/12/2024 até 12/12/2025.

Conceder reajuste, nos termos da Cláusula Terceira, item 3.11, do Contrato Original e da Cláusula Segunda, subitem 2.2, do 1º Termo Aditivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de setembro/2023 a agosto/2024 cujo índice foi 4,237600%, conforme memorial financeiro "calculadora do cidadão" do Banco Central do Brasil - BCB (1467222)

Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 072/2022, acrescendo-se o percentual de 2,796% ao valor pactuado, com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2025, em face do advento da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para estabelecer regime de transição para a contribuição substitutiva nela prevista.

Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (meses), a contar de 13/12/2025 até 12/12/2026. Conceder reajuste, nos termos da Cláusula Terceira, item 3.11, do Contrato Original, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de setembro/2024 a agosto/2025, cujo índice foi 5,130500%. O valor unitário passa de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos) para R$ 49,43 (quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) e o valor global passa de R$ 2.454.444,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), para R$ 2.580.246,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil duzentos e quarenta e seis reais), com efeitos financeiros a contar de 13/09/2025.

Contratação de empresa especializada na área de Tecnologia da Informação para prestar serviços de apoio à administração de redes, à administração de bancos de dados e em segurança da informação no ambiente computacional da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), incluindo migrações, atualizações de sistemas, atendimento a usuários e adequação às normas legais vigentes e futuras.

O termo aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 072/2022, acrescendo-se o percentual de 2,5% ao valor pactuado, com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2026, em face do advento da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para estabelecer regime de transição para a contribuição substitutiva nela prevista.