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Atos Normativos

Esta seção inclui os atos normativos pertinentes ao Portal de Transparência. Se você deseja pesquisar todos os atos (Resolução, Ato da Mesa e Portaria), é preciso consultar a página do Diário da ALESC.

Diárias e Passagens

ResumoDiárioDocumento
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Ato da Mesa nº 500 de 15/07/2015
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
685712
Ato da Mesa nº 414 de 06/07/2017
Acresce o § 3º ao art. 9º do Ato da Mesa nº 500, de 15 de julho de 2015.
71458-
Ato da Mesa nº 493 de 27/09/2017
Dá nova redação ao Anexo II do Ato da Mesa nº 500, de 15 de julho de 2015.
717511-

Gabinetes parlamentares

ResumoDiárioDocumento
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Lei nº 15.939 de 20/12/2012
Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências.
O diário contém a Redação Final do Projeto de Lei Nº 391/2012 que deu origem à Lei Nº 15.939.
650217
Resolução nº 008 de 19/12/2013
Autoriza a Mesa a adotar medidas administrativas para regulamentar o uso de veículos de propriedade dos parlamentares.
664127-
Ato da Mesa nº 238 de 04/04/2014
Regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares.
667628-
Ato da Mesa nº 367 de 03/07/2014
Dispõe sobre os procedimentos para nomeação, exoneração e atribuições dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar..
670912-
Ato da Mesa nº 237 de 27/03/2015
Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 238, de 4 de abril de 2014, que regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares, e adota outras providências.
680512-
Portaria nº 1015 de 26/03/2015
Dispõe sobre o regime de adiantamento para a realização de despesas de abastecimento dos veículos utilizados nos deslocamentos a serviço da ALESC.
680517-
Resolução nº 007 de 02/12/2015
Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências.
692828-
Resolução nº 003 de 20/04/2016
Altera a Resolução nº 007, de 2015, que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providência".
698228-
Ato da Mesa nº 546 de 11/10/2017
Dá nova redação ao anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 11 de janeiro de 2017 (TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - MESA).
71832-

Controle de Frequência

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Ato da Mesa nº 396 de 29/11/2011
Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
636128
Ato da Mesa nº 33 de 07/02/2012
Dá nova redação ao Art. 12 do Ato de Mesa nº 396 de 29 de novembro de 2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
637915
Ato da Mesa nº 461 de 17/07/2012
Altera o Ato da Mesa 396/2011.
64438
Ato da Mesa nº 285 de 30/04/2013
Altera o Ato da Mesa 396/2011.
654110
Ato da Mesa nº 612 de 16/10/2013
Altera o Ato da Mesa 396/2011.
66102
Ato da Mesa nº 154 de 21/02/2017
Altera o Ato da Mesa nº 396, de 2011, que 'Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências', para o fim de fixar a jornada de trabalho dos servidores que especifica.
70995
Ato da Mesa nº 397 de 21/06/2017
Altera o Ato da Mesa 396/2011.
71388
Ato da Mesa nº 449 de 17/08/2017
Altera o Ato da Mesa 396/2011.
71588

Limites de uso das cotas parlamentares

Cotas parlamentares: Recursos humanos

Refere-se aos limites estabelecidos pela Mesa da ALESC para que os parlamentares contratem servidores comissionados para atuar no Gabinete da Presidência, Gabinetes Parlamentares, Secretarias da Mesa e nas Lideranças Partidárias.

Estes valores não incluem o adicional de tempo de serviço (triênio) pago ao os servidores púbicos estaduais e benefícios como o auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-saúde.

Setor Verba mensal Máximo servidores
Gabinete da Presidência R$ 81.374,71 10
Gabinete Parlamentar R$ 106.866,57 22
Secretarias da Mesa R$ 24.130,63 5
Liderança Partidária
Conforme a quantidade de deputados de cada partido
Nº deputados Verba mensal
1 6.362,66
2 12.725,35
3 19.088,06
4 25.450,75
5 31.813,47
6 38.173,01
7 44.538,84
8 50.901,56
9 57.264,25
10 ou mais 63.624,74

Cotas parlamentares: Outras despesas

Refere-se aos limites estabelecidos pela Mesa da ALESC para que os parlamentares cubram despesas com viagens durante o exercício parlamentar (diárias, passagens e combustível), bem como despesas dos gabinetes parlamentares (contas telefônicas, almoxarifado etc.).

Estes valores não incluem:

  • Os gastos com aluguel dos escritórios parlamentares fora da ALESC, que são regulamentados por ato normativo;
  • O subsídio para uso do carro próprio do deputado;
  • O auxílio-moradia do parlamentar regulamentado por lei.
Os gabinetes parlamentares possuem uma cota anual. A média mensal é de R$ 41.666,66.

As lideranças partidárias possuem uma cota conforme o número de deputados de cada partido:

Nº deputados % da verba de gabinete Verba mensal
1 a 5 10% 4.166,67
6 a 8 20% 8.333,33
9 ou mais 30% 12.500,00


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