Esta seção inclui os atos normativos pertinentes ao Portal de Transparência.
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deve consultar a página do Diário da ALESC.
Diárias e Passagens
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ATO DA MESA nº 500 de 15/07/2015
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências. | 6857 | 12 |  |  | ATO DA MESA nº 414 de 06/07/2017
Acresce o § 3º ao art. 9º do Ato da Mesa nº 500, de 15 de julho de 2015. | 7145 | 8 | | - | ATO DA MESA nº 493 de 27/09/2017
Dá nova redação ao Anexo II do Ato da Mesa nº 500, de 15 de julho de 2015. | 7175 | 11 | | - |
Gabinetes parlamentares
| Resumo | Diário | Documento |
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| Número | Página | Download |
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LEI nº 15.939 de 20/12/2012
Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências.
O diário contém a Redação Final do Projeto de Lei Nº 391/2012 que deu origem à Lei Nº 15.939. | 6502 | 17 | | | ATO DA MESA nº 238 de 04/04/2014
Regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares. | 6676 | 28 | | - | ATO DA MESA nº 367 de 03/07/2014
Dispõe sobre os procedimentos para nomeação, exoneração e atribuições dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar.. | 6709 | 12 | | - | ATO DA MESA nº 237 de 27/03/2015
Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 238, de 4 de abril de 2014, que regulamenta o uso de veículo de propriedade do Deputado para desenvolver as atividades parlamentares, e adota outras providências. | 6805 | 12 | | - | PORTARIA nº 1015 de 26/03/2015
Dispõe sobre o regime de adiantamento para a realização de despesas de abastecimento dos veículos utilizados nos deslocamentos a serviço da ALESC. | 6805 | 17 | | - | RESOLUÇÃO nº 007 de 02/12/2015
Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências. | 6928 | 28 | | - | RESOLUÇÃO nº 003 de 20/04/2016
Altera a Resolução nº 007, de 2015, que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providência". | 6982 | 16 | | - |
Controle de Frequência
| Resumo | Diário | Documento |
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| Número | Página | Download |
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ATO DA MESA nº 396 de 29/11/2011
Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências. | 6361 | 28 | | | ATO DA MESA nº 33 de 07/02/2012
Dá nova redação ao Art. 12 do Ato de Mesa nº 396 de 29 de novembro de 2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. | 6379 | 15 | | | ATO DA MESA nº 461 de 17/07/2012
Altera o Ato da Mesa 396/2011. | 6443 | 8 | | | ATO DA MESA nº 285 de 30/04/2013
Altera o Ato da Mesa 396/2011. | 6541 | 10 | | | ATO DA MESA nº 612 de 16/10/2013
Altera o Ato da Mesa 396/2011. | 6610 | 2 | | | ATO DA MESA nº 154 de 21/02/2017
Altera o Ato da Mesa nº 396, de 2011, que 'Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências', para o fim de fixar a jornada de trabalho dos servidores que especifica. | 7099 | 5 | | | ATO DA MESA nº 397 de 21/06/2017
Altera o Ato da Mesa 396/2011. | 7138 | 8 | | | ATO DA MESA nº 449 de 17/08/2017
Altera o Ato da Mesa 396/2011. | 7158 | 8 | | |
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Cotas parlamentares: Recursos humanos
Refere-se aos limites estabelecidos pela Mesa da ALESC para que os parlamentares contratem servidores comissionados
para atuar no Gabinete da Presidência, Gabinetes Parlamentares, Secretarias da Mesa e nas Lideranças Partidárias.
Estes valores não incluem o adicional de tempo de serviço (triênio) pago ao os servidores púbicos estaduais e benefícios
como o auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-saúde.
| Setor |
Verba mensal |
Máximo servidores |
| Gabinete da Presidência |
R$ 81.374,71 |
10 |
| Gabinete Parlamentar |
R$ 106.866,57 |
22 |
| Secretarias da Mesa |
R$ 24.130,63 |
5 |
Liderança Partidária
Conforme a quantidade de deputados de cada partido
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| Nº deputados |
Verba mensal |
| 1 |
6.362,66 |
| 2 |
12.725,35 |
| 3 |
19.088,06 |
| 4 |
25.450,75 |
| 5 |
31.813,47 |
| 6 |
38.173,01 |
| 7 |
44.538,84 |
| 8 |
50.901,56 |
| 9 |
57.264,25 |
| 10 ou mais |
63.624,74 |
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Cotas parlamentares: Outras despesas
Refere-se aos limites estabelecidos pela Mesa da ALESC para que os parlamentares cubram despesas com viagens
durante o exercício parlamentar (diárias, passagens e combustível), bem como despesas dos gabinetes parlamentares
(contas telefônicas, almoxarifado etc.).
Estes valores não incluem:
- Os gastos com aluguel dos escritórios parlamentares fora da ALESC, que são regulamentados por ato normativo;
- O subsídio para uso do carro próprio do deputado;
- O auxílio-moradia do parlamentar regulamentado por lei.
Os
gabinetes parlamentares possuem uma cota anual. A média mensal é de R$ 41.666,66.
As
lideranças partidárias possuem uma cota conforme o número de deputados de cada partido:
| Nº deputados |
% da verba de gabinete |
Verba mensal |
| 1 a 5 |
10% |
4.166,67 |
| 6 a 8 |
20% |
8.333,33 |
| 9 ou mais |
30% |
12.500,00 |
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